No mês de Novembro de 2022, nosso sócio diretor, o advogado Juliano Regattieri, palestrou em evento realizado no Sebrae do Espírito Santo. O evento teve como público alvo as pessoas físicas que pensam em empreender, assim como empreendedores e empresários de forma geral.
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O evento abordou assuntos relacionados ao sistema de franqueamento e o painel contou com a presença de advogado, empresários franqueados e fraqueadores.
Nosso sócio diretor, Juliano Regattieri, falou sobre alguns mecanismos de Propriedade Intelectual utilizados por diversos franqueadores, mas que também podem ser utilizados por qualquer empresário que não utiliza o sistema de franquias.
Os principais assuntos propostos por ele foram Marcas, Patentes e Desenhos Industriais. Na exposição, foi ressaltado que a nova Lei de Franquias (13.966/19) manteve a exigência de que o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas ou outros objetos de Propriedade Intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou, pelo menos, estar expressamente autorizado pelo titular.
O disposto pode ser encontrado no § 1º do artigo 1º da citada Lei, que substituiu a antiga Lei 8.955/94.
Juliano também destacou que o ideal é que os empresários se antecipem e já procurem adquirir a propriedade sobre estes tipos de ativos intangíveis antes do processo de franqueamento. Em que pese a Lei permita o franqueamento de uma marca em fase de pedido de registro, a segurança jurídica nos casos de marcas já registradas é muito maior e pode evitar possíveis problemas causados pela negativa nos processos ainda em fase de requerimento.
Também palestraram no evento o advogado Vinícius de Barros, o empresário Ricardo Lobato, franqueado da marca Reserva, e o empresário Paulo Mello, CEO da marca franqueadora ZÉ Coxinha.
Para maiores informações, entre em contato com a Vitória Marcas e Patentes. Somos especializados em Propriedade Intelectual.